Deputados e senadores rejeitaram dois vetos de Lula. Um deles é sobre a exigência de exame toxicológico na primeira habilitação de condutores de categorias A e B. Os parlamentares também rejeitaram veto permitindo isenção de taxas para a Embrapa. Os textos serão promulgados como lei ou incorporados à já existente.
Um dos pontos que passa a virar lei é a exigência de comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter a primeira habilitação (permissão para dirigir) por condutores das categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio). Na justificativa do veto, o governo argumentou que a exigência aumentaria os custos para tirar a Carteira Nacional de Habilitação. O argumento ficou ultrapassado porque o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) editou resolução autorizando regras menos rígidas para acesso à CNH sem precisar cursar escolas de trânsito.
O Congresso também decidiu isentar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por prazo indeterminado, de pagar taxas e contribuições por serviços prestados sobre registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela empresa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
