A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na segunda-feira (18), determina que nenhuma empresa ou instituição financeira com atuação no Brasil pode aplicar sanções com base em leis estrangeiras sem autorização da Justiça brasileira. A medida, embora não cite diretamente a Lei Magnitsky, tem como…
Luiz Philippe de Orléans e Bragança
Rose Rocha