Projeto de lei de autoria de Kim Kataguiri e relatado por Alberto Fraga impede que criminosos evadidos fiquem livres da punição pelo decurso do tempo; matéria segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação de turno único realizada na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 5.500-A/2019, que põe fim à possibilidade de prescrição da pena para condenados que fogem do sistema prisional brasileiro. De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) e relatada em Plenário pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), a proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal.
Pelas regras atuais estabelecidas no Código Penal, o período de prescrição para quem foge da cadeia é calculado com base no tempo de pena que resta a ser cumprido. Isso significa que, se um detento escapar e conseguir permanecer escondido das forças policiais por um determinado período, a punibilidade é extinta de forma automática. Com a nova legislação aprovada pela Câmara, esse mecanismo é sumariamente interrompido. O texto determina a suspensão imediata da prescrição a partir do momento da fuga, congelando o prazo punitivo até o dia em que o foragido for recapturado ou se apresentar voluntariamente para saldar sua dívida com a Justiça.
Em sua argumentação original de apresentação do projeto, o autor destacou que a atual brecha legal funciona como uma espécie de “prêmio para a subversão do sistema”, desmoralizando a autoridade do Estado. O andamento da matéria ganhou forte tração legislativa após a aprovação de um requerimento de urgência no mês passado, abrindo caminho para o parecer favorável do relator e a subsequente aprovação pelos parlamentares.
