Poucos dias depois do fim das eleições presidenciais, casas de apostas começaram a obter decisões para retomar as atividades no Brasil enquanto a proibição determinada pelo governo Lula passa a ser discutida no Judiciário. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou três marcas da CDA Gaming (Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online) a voltarem a operar. A desembargadora Adriana Pileggi criticou a medida provisória que extinguiu as autorizações e classificou a ausência de ressarcimento às empresas como um “verdadeiro confisco”. A AGU informou que recorrerá da decisão.
Lula proibiu as bets em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno, por meio da MP 1.394/2026. O governo colocou o combate às apostas no centro de sua agenda de proteção às famílias, argumentando que a regulamentação existente não havia conseguido conter problemas como endividamento, ludopatia e acesso de menores aos jogos. A medida determinou o encerramento das operações, da publicidade e da intermediação das apostas de quota fixa em todo o país. Antes disso, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podiam operar legalmente desde janeiro de 2025.
Agora, a disputa caminha para o Supremo. O STF deve analisar conjuntamente ações sobre a MP de Lula, a lei que regulamentou as bets, loterias e a própria proibição dos jogos de azar. Luiz Fux afirmou nesta semana que considera a ludopatia um problema de saúde pública e defendeu o banimento das bets, enquanto Edson Fachin sinalizou que a Corte deve aguardar a manifestação do Congresso sobre a MP antes do julgamento. A liberação das três empresas pelo TRF3 é provisória e não derruba a proibição para todo o mercado.
