A Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. Na ação, a CNI alega que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. Também sustenta que o fim da escala vai impactar nos acordos trabalhistas ainda vigentes e acordados entre empresas e trabalhadores.
“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.
Sobre os impactos financeiros, a CNI afirmou que a redução da jornada de trabalho, somada com a ampliação do repouso semanal sem redução de salário, vai aumentar o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, percentual equivalente a R$ 88 bilhões.
Já a CNC não questiona a redução da carga de trabalho para 40 horas semanas nem os dois dias de descanso, mas o prazo de adaptação. Com a publicação da emenda, a primeira etapa (com redução para 42 horas semanais) começa em 16 de dezembro. A ação movida pela CNC pede que a transição comece em outubro de 2027, e não no próximo dia 15 de dezembro, confirme previsto.
Fonte: Agência Brasil.
