O Brasil acaba de dar mais um passo em direção a um dos sistemas de tributação sobre o consumo mais caros do mundo. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins, teve sua alíquota de referência calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3%, percentual superior aos 9,21% que vinham sendo utilizados como referência. A decisão foi aprovada pelo Tribunal em 28 de outubro e encaminhada ao Senado, que deverá definir a alíquota aplicável. O objetivo declarado é preservar a arrecadação federal durante a transição para o novo sistema. A questão, porém, é inevitável: “Até que ponto o governo pode elevar a tributação sem comprometer a capacidade da sociedade de produzir, consumir e gerar a riqueza da qual depende a própria arrecadação?”
Quando a reforma tributária foi apresentada, uma de suas principais justificativas era simplificar o sistema, reduzir a cumulatividade e tornar a cobrança mais transparente, sem provocar um aumento generalizado da carga tributária. Entretanto, a nova alíquota evidencia uma contradição, onde preservar a arrecadação estatal tornou-se prioridade, enquanto a redução efetiva do peso dos tributos sobre a atividade econômica permanece distante. Se a CBS ficar em 11,3% e o IBS alcançar a estimativa de 18,7%, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro poderá chegar a aproximadamente 30%, superando os 27% praticados pela Hungria, atualmente apontada como a maior alíquota nacional desse tipo de imposto. Trata-se de uma projeção condicionada à confirmação desses percentuais, mas que já revela a dimensão do problema.
Para compreender as consequências dessa decisão, é preciso partir de um princípio elementar da economia, mantidas as demais condições, quanto maior o preço de um produto, menor tende a ser a quantidade demandada; quanto menor o preço, maior tende a ser o consumo. Essa relação é representada pela curva de demanda e demonstra que o consumidor reage aos preços. A intensidade dessa reação varia conforme o produto, a renda e a existência de alternativas, mas o princípio permanece, quando os custos aumentam e são repassados aos preços, parte dos consumidores reduz as compras, adia aquisições ou procura substitutos.
Os preços são formados pelas avaliações dos participantes do mercado, pelas condições de oferta e demanda e pela concorrência. O empresário precisa encontrar um equilíbrio entre aquilo que o consumidor está disposto a pagar e os custos necessários para manter sua produção. Nesses custos estão matérias-primas, energia, salários, logística, equipamentos, financiamento e tributos. Se a operação fica mais cara, mas o mercado não aceita o repasse integral desse aumento, a empresa perde margem, reduz investimentos, diminui a produção ou pode até encerrar suas atividades.
É importante desfazer uma ilusão recorrente no debate tributário, a ideia de que as empresas suportam os impostos de maneira isolada. Juridicamente, elas podem ser responsáveis pelo recolhimento dos tributos, mas economicamente seus custos são distribuídos entre consumidores, trabalhadores, fornecedores e investidores, conforme as condições do mercado. A empresa não cria dinheiro para pagar ao governo. Precisa obtê-lo por meio das vendas, de capital próprio ou de financiamento. Quando não consegue repassar o custo ao consumidor, sua rentabilidade é afetada; quando consegue, o preço final aumenta. Em qualquer cenário, a tributação interfere nas decisões econômicas.
O resultado potencial é uma redução da atividade produtiva, onde menos vendas podem significar menos produção, investimentos e contratações. Empresas que deixam de expandir também deixam de realizar negócios que poderiam gerar renda para trabalhadores e fornecedores. É verdade que o impacto varia entre setores, tanto pela sensibilidade dos consumidores aos preços quanto pelas regras de aproveitamento de créditos tributários. Mas ignorar essas reações é tratar a economia como uma planilha estática, na qual o governo pode aumentar a cobrança sem alterar o comportamento dos agentes.
É justamente nesse ponto que a Curva de Laffer merece atenção. Ela representa a relação entre a alíquota tributária e a arrecadação obtida pelo governo. Em determinados níveis, elevar a alíquota pode aumentar a receita. Entretanto, à medida que a tributação cresce, os incentivos para trabalhar, investir, empreender e declarar rendimentos podem diminuir. A partir de certo ponto, uma alíquota maior pode produzir uma arrecadação menor. Se a tributação chegasse a 100% da renda adicional, por exemplo, o incentivo para produzir e declarar essa renda estaria profundamente comprometido. A Curva de Laffer não estabelece um percentual ideal universal, mas demonstra que aumentar impostos não significa, necessariamente, arrecadar mais.
A armadilha brasileira está em transformar a preservação da arrecadação em uma obrigação permanente, independentemente das consequências para quem produz. O Estado assume compromissos crescentes e, diante da dificuldade de equilibrar suas contas, procura garantir receitas cada vez maiores. Entretanto, quando a tributação encarece a atividade econômica e desestimula investimentos, a própria base que sustenta a arrecadação pode crescer menos do que cresceria em um ambiente favorável à produção. O governo passa, então, a correr o risco de alimentar um ciclo de custos maiores, menor dinamismo econômico e novas pressões fiscais.
Também é necessário compreender que neutralidade arrecadatória não significa neutralidade econômica. O cálculo do TCU busca preservar, em termos agregados, a receita dos tributos substituídos pela reforma. Isso não garante que todos os setores, empresas e consumidores experimentarão o mesmo impacto. Regimes diferenciados, reduções e créditos fazem com que os encargos variem entre atividades. Uma alíquota de referência destinada a manter a arrecadação total não assegura que os preços permanecerão inalterados nem que cada empresa terá a mesma carga tributária de antes.
O Brasil precisa abandonar a ideia de que o equilíbrio das contas públicas deve ser perseguido exclusivamente pelo lado da receita. É indispensável discutir a dimensão e a qualidade dos gastos, a eficiência da administração, a simplificação das obrigações acessórias e a redução da burocracia que consome tempo e recursos das empresas. Desregulamentação responsável, segurança jurídica e previsibilidade são condições para que empreendedores assumam riscos, invistam capital e ampliem a produção. Isso não significa afirmar que toda redução de impostos será automaticamente compensada por um aumento da arrecadação. O resultado depende das condições econômicas, das alíquotas existentes, dos gastos públicos e das respostas dos contribuintes. Significa, sim, reconhecer que a arrecadação não pode ser planejada como se produção e consumo fossem constantes, imunes às decisões do Estado. Uma política fiscal sustentável precisa combinar controle das despesas, simplificação institucional e redução dos obstáculos à atividade econômica.
A Escola Austríaca de Economia parte de um princípio frequentemente ignorado pelos planejadores, a riqueza não nasce dos cofres públicos. Ela é produzida por indivíduos que empregam seu tempo, conhecimento, poupança e capital para atender às necessidades de outras pessoas. O Estado pode financiar suas funções por meio dos tributos, mas não pode ignorar que sua cobrança altera os incentivos que orientam a ação humana e a formação de riqueza.
A CBS de 11,3% deve servir como um alerta sobre a direção escolhida pelo país. Se a prioridade continuar sendo manter a qualquer custo a arrecadação necessária para financiar um Estado cada vez mais oneroso, o Brasil seguirá tratando a consequência como se fosse a causa do problema. O caminho da prosperidade exige outra lógica: gastar melhor, simplificar, desburocratizar, reduzir obstáculos à produção e permitir que as pessoas conservem uma parcela maior da riqueza que criam. O Estado não pode tributar indefinidamente uma economia que enfraquece. Sua arrecadação depende de empresas produtivas, trabalhadores empregados, consumidores com poder de compra e investidores dispostos a assumir riscos. Quando o governo sufoca esses agentes, compromete a própria fonte de suas receitas. A verdadeira responsabilidade fiscal não consiste em descobrir quanto mais se pode retirar da sociedade, mas em construir instituições que permitam à sociedade produzir mais. O Brasil precisa compreender que a prosperidade não será alcançada pela multiplicação de impostos, mas pela recuperação da liberdade de produzir, empreender, poupar e prosperar.
