A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3), mas deixou de fora a proposta que permitiria que adolescentes respondessem criminalmente como adultos. A emenda apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes em geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Por 38 votos a 36, o Senado decidiu separar a discussão e remetê-la para uma PEC autônoma. O texto principal da Segurança acabou aprovado por unanimidade nos dois turnos (73 a 0 e 75 a 0) e segue para promulgação.
A redução da maioridade provocou um impasse entre oposição, governo e a própria bancada do PT desde outubro. O tema divide os petistas: uma ala manteve a posição histórica da esquerda contrária à redução, enquanto outra chegou a defender uma alternativa apresentada por Camilo Santana (PT-CE), que permitiria responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos. O governo, por sua vez, defendeu retirar completamente a questão da PEC da Segurança e tratá-la separadamente, argumentando que uma alteração de mérito obrigaria o texto a retornar à Câmara e atrasaria a criação do novo Ministério da Segurança Pública. Pesquisa Datafolha de junho citada pela CNN mostrou 79% dos brasileiros favoráveis à redução da maioridade penal e 17% contrários.
Sem a mudança, menores de 18 anos continuam submetidos ao regime estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com responsabilização por atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas, inclusive internação, em vez das penas previstas para adultos. A PEC aprovada concentra-se na integração das forças de segurança, amplia competências federais, endurece regras contra integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, fortalece mecanismos de confisco de bens e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição. As propostas sobre maioridade penal poderão continuar tramitando separadamente no Congresso.
