O direito a legítima defesa, assim como o desejo de ser atleta do tiro desportivo é legítimo e tem amparo legal nas leis brasileiras. Conforme anunciado, Lula da Silva vai assinar nessa sexta-feira o novo Decreto do porte de armas.
Decretos do governo anterior foram revogados, e o objetivo é tornar as regras mais rígidas no tocante a porte, posse, compra de munições e quais armas poderão ser adquiridas. Serão anunciadas novas regras para os clubes de tiro: a não permissão de clubes próximos a escolas; proibição de publicidade na internet; além de restrição de horário de funcionamento. Alguns clubes funcionam 24 horas.
Existem dois caminhos para a aquisição de armas de fogo no País. O primeiro é por meio do Exército Brasileiro, na concessão do Certificado de Registro (CR), tornando-se assim CAC (Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador). E a segunda forma é pela Polícia Federal, por meio do Sistema SINARM, na concessão da posse e porte de armas de fogo.
Com as mudanças, o controle será da Polícia Federal. Quanto ao transporte da arma, que é permitido a caminho do clube, ela deve estar sem munição. Será ampliada a fiscalização nos pontos de venda. Fuzis e pistolas de grosso calibre voltam a ser de uso restrito, além de reforçar a fiscalização nas fronteiras.
O Deputado Federal Marcos Pollon, advogado e fundador do Pró Armas, observa que as restrições começaram a ser impostas antes mesmo do Decreto ser assinado, ações que extrapolam a Lei. Pollon sempre defendeu a importância das armas de fogo para a manutenção da liberdade, propriedade privada e fronteira.
