A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que altera o Código de Processo Penal para permitir a realização de audiências de custódia por videoconferência. Atualmente, a lei exige que esse método seja presencial. Tal medida garante uma queda considerável nos custos, já que elimina tanto o transporte do preso quanto a presença de seguranças na escolta.
Para que isso ocorra de maneira correta, o PL determina que todas as cadeias tenham salas próprias para a realização das audiências de custódia por videoconferência. Durante a pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça chegou a permitir a videoconferência nesses casos, mas a resolução foi posteriormente revogada.
As audiências de custódia servem para o juiz analisar a legalidade de prisões em flagrante ou provisórias em até 24 horas – sendo assegurado ao suspeito estar acompanhado de advogado ou de defensor público.
O texto seguirá para o Senado, a menos que haja algum recurso no plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
