A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa tornar o reconhecimento facial obrigatório para o acesso de usuários a redes sociais. A medida, originalmente proposta pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), tem como objetivo central fortalecer a segurança das contas e combater perfis falsos, que são usados para difamação, assédio virtual e golpes financeiros na internet.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que promoveu uma alteração crucial na proposta original (PL 1380/25). Para evitar a criação de bancos de dados biométricos fragmentados e vulneráveis pelas próprias redes sociais, Manente determinou que a verificação facial deverá ser feita via sistema operacional (como Android e iOS). Segundo o relator, essa centralização atribui a responsabilidade da segurança de dados a empresas com maior capacidade técnica.
Pelo novo texto, o provedor do sistema operacional deverá exigir o reconhecimento facial no cadastro, utilizando tecnologia para garantir a correspondência entre o rosto e a foto em um documento oficial. Usuários que não realizarem o recadastramento em até um ano após a lei entrar em vigor terão suas contas bloqueadas. A proposta também modifica o Marco Civil da Internet, alinhando-o à LGPD ao definir claramente “dados biométricos” e “reconhecimento facial”.
A alteração proposta ao Marco Civil da Internet, que visa obrigar o reconhecimento facial para acesso a redes sociais, representa um desvio perigoso dos princípios fundamentais da lei, que é um pilar da neutralidade e da liberdade na rede. Ao inserir uma exigência de identificação biométrica compulsória, o projeto enfraquece diretamente o direito à privacidade e o princípio do anonimato. A emenda penaliza preventivamente o usuário, subvertendo o espírito do Marco Civil e impondo uma barreira intrusiva à participação democrática online. Essa centralização cria um ponto único de falha massivo, transformando empresas como Google e Apple em repositórios de dados biométricos de toda a população, o que as torna um alvo prioritário para ataques de hackers.
A matéria segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
