O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A regulamentação cumpriu uma determinação do Supremo Tribunal Federal que, no mês passado, limitou o pagamento dos penduricalhos, sendo os benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Os conselhos deveriam seguir a decisão da Corte que fixou quais benefícios podem ser pagos. Contudo, o CNJ e o CNMP aprovaram o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. Pela decisão do STF, os auxílios-moradia, natalidade e creche deveriam ser extintos.
A resolução conjunta também validou as autorizações para pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso que foram concedidas até o dia 30 de março, data na qual a ata do julgamento do Supremo foi publicada. Os dois benefícios também deveriam ser cortados após a decisão do STF.
O CNJ informou que o pagamento do auxílio-moradia valerá somente para magistrados em cargos de assessoramento em tribunais e que não estão em sua lotação original. Sobre a gratificação de proteção à primeira infância para juízes e integrantes do MP, o conselho informou que a medida “promove igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias”.
Fonte: Agência Brasil.
