O Supremo Tribunal Federal formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o entendimento do ministro Luiz Fux no julgamento virtual, o placar está 6 votos a 0 pela liberação. Os votos anteriores foram proferidos por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino – todos propuseram que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Em seu voto, Fux, entretanto, defendeu que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral. O julgamento virtual segue até a próxima terça-feira (30). Quatro ministros ainda precisam votar.
Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil. Em 25 de março, por unanimidade, os magistrados decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Fonte: Agência Brasil.
