A Justiça Federal da Flórida decidiu nesta terça-feira (23) que o Brasil poderá atuar oficialmente na ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que acionou um escritório nos Estados Unidos para defender que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser revistas por tribunais estrangeiros. Com isso, o julgamento à revelia solicitado pelas empresas foi suspenso até que seja analisado o pedido de extinção do processo.
A medida reconhece o Estado brasileiro como parte legítima na disputa, permitindo que a AGU apresente esclarecimentos sobre os atos questionados. O órgão sustenta que Moraes agiu no exercício de suas funções como ministro do STF e, portanto, não pode ser processado individualmente em cortes internacionais. A juíza Mary Scriven determinou ainda que as empresas envolvidas respondam, em até 14 dias, ao pedido de extinção protocolado pela AGU, que busca encerrar o caso nos Estados Unidos.
O Governo Federal, por meio da AGU, argumenta que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser submetidos a julgamento externo sem consentimento. A decisão da Justiça americana reforça a posição de que eventuais questionamentos às decisões do STF devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro. A suspensão da revelia impede, por ora, que Trump Media e Rumble obtenham decisão favorável sem a manifestação da parte contrária.
