A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.
No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional somente por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro.
“Não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao Congresso Nacional nas deliberações tomadas sobre tema não regrado pelo constituinte”, ressaltou.
Fonte: Agência Brasil.
