O Tribunal de Contas da União alertou o Governo Federal sobre possíveis problemas no plano de reestruturação financeira dos Correios e advertiu que o modelo adotado pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam feitas correções. Apesar das críticas, a Corte deu prazo para que o governo ajuste o processo e reforce os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.
A decisão foi tomada em julgamento de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim do ano passado com garantia da União. Na prática, isso significa que, se a estatal não conseguir pagar a dívida, o governo poderá ser obrigado a assumir os pagamentos. O principal ponto levantado pelo TCU é que o plano de recuperação financeira dos Correios teria sido aprovado sem análises técnicas consideradas suficientes para medir os riscos da operação.
Segundo o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, o Planalto aceitou as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma avaliação detalhada sobre a viabilidade das metas e estimativas de receita previstas no plano. O ministro afirmou que órgãos do governo, como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), fizeram análises superficiais.
De acordo com o TCU, isso pode representar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações que possam afetar as contas públicas.
Fonte: Agência Brasil.
