A Medida Provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais, conhecida como MP das Subvenções, deve ser analisada em uma Comissão Mista nesta terça-feira (12). O foco da MP é regular os benefícios fiscais já concedidos por estados no ICMS, quando os governos abrem mão de parcela do imposto para ampliar investimentos.
Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar um negócio ou pagar despesas do dia não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando assim livres de tributação. Mas essa sistemática vai mudar. A Medida Provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade em 8 de fevereiro do ano que vem.
Depois de aprovado na comissão o texto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente. Com a medida, o Governo Federal espera gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões somente em 2024.
