O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (4) não aplicar a nova regra de dosimetria de penas ao caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”. A defesa havia solicitado a diminuição da condenação de 14 anos de prisão, alegando que a lei aprovada pelo Congresso poderia retroagir em benefício da ré. Moraes, no entanto, afirmou que a norma ainda não está em vigor, já que não foi promulgada, e encaminhou o processo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O projeto de lei aprovado por deputados e senadores prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas em Brasília. Lula vetou a proposta, mas o Congresso derrubou o veto e formalizou a decisão ao Planalto também nesta segunda-feira (4). A etapa seguinte depende da promulgação, que deve ser feita em até 48 horas por Lula. Caso o petista não se manifeste, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmar a medida.
Débora Rodrigues foi condenada por crimes como golpe de Estado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. Segundo a Polícia Federal, ela escreveu a frase “perdeu mané” na Estátua da Justiça, em frente ao STF, durante os ataques. A defesa sustenta que, com a nova lei, a pena poderia ser reduzida, mas Moraes reiterou que o pedido está “prejudicado” até que a norma seja oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU).
