A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), vai abrir processos de aplicação de sanções contra as plataformas digitais iFood e Keeta, por descumprimento das normas de transparência sobre a composição dos preços das entregas. As regras constam na portaria que obriga as plataformas a informar a composição do preço total dos serviços prestados, indicando quanto cabe ao aplicativo, ao motorista ou entregador e ao comércio.
A fiscalização da norma de transparência teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido para adaptação às novas regras. A partir dessa data, a Senacon passou a verificar o cumprimento da norma e assegurar que as informações disponibilizadas sejam claras e compreensíveis para consumidores, entregadores, motoristas e estabelecimentos parceiros.
Pelo procedimento, iFood e Keeta serão acionadas diretamente para cumprirem as regras ou estarão sujeitas a multas sucessivas que podem chegar a R$ 14 milhões. Em nota, o iFood informou que está em processo de implementação das adequações necessárias ao atendimento da portaria. Já a Keeta disse que garante transparência nas informações do serviço prestado.
Fonte: Agência Brasil.
