O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e aos secretários estaduais, visando a criação de um plano de ação com o propósito de diminuir as mortes violentas e promover a participação social na elaboração de políticas de segurança pública. A observância dessas medidas é uma condição do governo Lula (PT) para que o estado carioca possa acessar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O MPF destaca que o plano de ação a ser elaborado deve alinhar-se às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, na zona Norte do Rio.
O STF, no contexto da ADPF das Favelas, determinou que o governo do Rio de Janeiro adote medidas para reduzir as mortes decorrentes de ações policiais, incluindo a adoção de câmeras por parte dos agentes de segurança. Nesse mesmo sentido, a Corte Interamericana exige que o estado estabeleça metas e políticas para diminuir a letalidade policial, além de outras providências, como a indenização das famílias afetadas.
O MPF também pediu à Secretaria Nacional de Segurança Pública para supervisionar a implementação dessas medidas antes de repassar os recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública ao estado. Para o ano de 2023, prevê-se um repasse de mais de R$ 39 milhões ao Rio de Janeiro para ações de segurança. Entretanto, a portaria 439/2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece a condição da elaboração do plano de ação para a concretização desse repasse.
IMPLICAÇÕES DA MEDIDA
Ao condicionar o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à implementação das medidas propostas, o governo do Rio de Janeiro se vê obrigado a seguir um caminho específico na abordagem da segurança pública, limitando a flexibilidade das autoridades locais, que ficam presas a um plano predefinido, sem considerar os impactos na segurança pública, para garantir o financiamento necessário.
Adicionalmente, a recomendação pode ser percebida como uma interferência do Governo Federal nas políticas estaduais de segurança, onde se impõem diretrizes específicas para a obtenção de recursos, gerando preocupações quanto à autonomia do governo estadual na tomada de decisões relacionadas à segurança e à ordem pública.
No que diz respeito à efetividade policial, a exigência de medidas específicas, como o uso obrigatório de câmeras por parte dos agentes, levanta questionamentos sobre os potenciais obstáculos à atuação das forças policiais. O foco excessivo em restrições pode prejudicar a capacidade da polícia em responder eficientemente a situações de risco iminentes.
Além disso, o enfoque detalhado em regulamentações específicas, como o uso de câmeras corporais, pode desviar a atenção de abordagens mais abrangentes à segurança pública. A concentração em detalhes específicos pode negligenciar a necessidade de lidar com as causas mais profundas do crime e da violência.
Embora o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública seja essencial para financiar iniciativas de segurança, a dependência desses fundos pode levar a um direcionamento das políticas com base na disponibilidade financeira, em detrimento das necessidades reais das comunidades afetadas.
