O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o afastamento do cargo da juíza federal Gabriela Hardt, condenada pelo Conselho Nacional de Justiça a 2 anos de afastamento das funções em razão de irregularidades na condução da Operação Lava Jato. Entre as principais razões para suspender a punição, Fux citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada.
O ministro apontou que o CNJ estourou o prazo de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da infração cometida pela magistrada e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela. Gabriela foi alvo de PAD no CNJ por homologar, em 2019, o acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos e foram desviados da estatal.
Esse processo administrativo foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correição promovida pelo CNJ na vara em que ela trabalhava, em Curitiba, realizada em 2023. Na ocasião, foram encontrados indícios de irregularidades na homologação do acordo envolvendo a Lava Jato.
Pela legislação, os magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, ou seja, erros na interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores.
Fonte: Agência Brasil.
