A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida. O texto aprovado classifica como hediondos todos os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
Com isso, esses crimes não poderão receber benefícios como anistia. A legislação atual considera hediondos apenas alguns crimes, como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de crianças e adolescentes.
Se aprovada, a medida prevê ainda o cumprimento de pelo menos 70% da pena para que o condenado possa progredir de regime, por exemplo, do fechado para o semiaberto; o condenado também será proibido de trabalhar em atividades que envolvam contato direto com o público infantil; e a Justiça deverá comunicar, em até 24 horas, ao conselho tutelar e à polícia a progressão de regime ou a liberdade condicional do condenado. Na regra atual, não há um prazo específico para essa comunicação aos órgãos de proteção.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
