O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em instâncias inferiores que discutem a proibição das bets no Brasil. A decisão, assinada no sábado (8), atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e valerá até que o Supremo julgue definitivamente as ações sobre a Medida Provisória 1.394/2026, editada por Lula em setembro para extinguir as apostas on-line. Fux apontou risco de decisões contraditórias pelo país e de consequente insegurança jurídica.
A intervenção ocorre depois de empresas conseguirem decisões favoráveis para retomar as operações. Na semana passada, o TRF-3 autorizou provisoriamente Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online a voltarem a funcionar. A desembargadora Adriana Pileggi considerou que encerrar antecipadamente autorizações pelas quais as empresas haviam pago, sem ressarcimento, representaria um “verdadeiro confisco”. Posteriormente, o presidente do próprio TRF-3 suspendeu essa decisão a pedido da Advocacia-Geral da União.
Fux já manifestou posição contrária à exploração das bets, afirmando considerar a ludopatia um problema de saúde pública, mas também reconheceu que o julgamento terá de examinar questões como segurança jurídica, irretroatividade e proteção da confiança das empresas que receberam autorização estatal para operar. A MP ainda depende do Congresso para continuar válida e enfrenta ações de inconstitucionalidade no Supremo. Com a nova decisão, as disputas nas instâncias inferiores ficam paralisadas enquanto a palavra sobre a constitucionalidade da proibição fica concentrada no STF.
