A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. Essa proposta torna obrigatória a reserva de ao menos 20% das vagas disponíveis para mulheres nos concursos públicos das carreiras pertencentes ao Susp e cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A matéria segue para análise do plenário.
O PL da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) recebeu voto favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Além de proibir a limitação de vagas, a proposta determina a reserva de ao menos 20% das vagas disponíveis para mulheres nos concursos públicos das carreiras que incluem Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias e corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes de trânsito, polícia legislativa, entre outros.
Em seu voto, Damares lembrou que o Executivo já chegou a vetar trechos do projeto que deu origem à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares relacionados à reserva de vagas para mulheres, “porque o trecho final da redação daria a entender que o percentual de 20% seria um teto e não um piso”.
Fonte: Agência Senado.
