O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a promulgação da Reforma Tributária deverá ocorrer amanhã (20). O texto foi aprovado com ampla maioria pelo Congresso. Esta semana também marca o encerramento das atividades antes do recesso parlamentar. Antes disso, a previsão é de que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convoque uma nova sessão para quinta-feira (21) com o objetivo de aprovar tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei Orçamentária Anual.
Uma das novas regras para o próximo ano é a obrigatoriedade da União em reservar recursos para o pagamento das emendas parlamentares até o primeiro semestre de 2024. Há expectativa também da Câmara votar a Medida Provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais de subvenção para investimentos.
Por fim, o Projeto de Lei que busca regulamentar os jogos de aposta fixa, conhecidos como ‘bets’, também deve ser votado nos próximos dias. O Governo Federal tem pressa nessa aprovação que visa aumentar a arrecadação para o ano de 2024.
