Em uma decisão histórica, a Primeira Sala da Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) do México declarou a proibição do aborto em nível nacional como inconstitucional. Os ministros da SCJN resolveram que “é inconstitucional o sistema jurídico que penaliza o aborto no Código Penal Federal”, argumentando que essa criminalização viola os direitos humanos das mulheres. Essa sentença torna efetivo o direito à não penalização da interrupção da gravidez em nível nacional, o que significa que a interrupção voluntária da gravidez não poderá ser punida se praticada em instituições de saúde administradas pelo governo federal.
Até agora, apenas uma dezena de estados no México permitiam o aborto sob certas condições, mas essa decisão da SCJN estabelece um precedente nacional. Organizações feministas como o Grupo de Información en Reproducción Elegida comemoraram a decisão, afirmando que “as instituições federais de saúde em todo o país deverão fornecer o serviço de aborto às mulheres e pessoas com capacidade de gestar que o solicitarem”. No entanto, grupos contrários ao aborto haviam exigido uma decisão em sentido oposto.
Organizações como Actívate e Pasos por la Vida anunciaram que entregaram “8.200 assinaturas de cidadãos exigindo que o humano em gestação e mulheres grávidas sejam respeitados e protegidos”. “É incongruente deixar os seres humanos sem qualquer proteção, quando o próprio Tribunal já os protegia”, disse Pilar Rebollo, presidente da Pasos por la Vida.
A resolução da SCJN não invalida diretamente as leis dos estados que ainda penalizam o aborto, mas coloca pressão sobre o Congresso federal para ajustar o quadro normativo. A SCJN havia emitido anteriormente uma sentença em setembro de 2021 que reconhecia o direito à interrupção da gravidez, mas permitia que os estados mantivessem a penalização em casos específicos. Agora, o que organizações feministas chamam de “onda verde da luta pela descriminalização do aborto” no México parece ter alcançado uma vitória importante com essa decisão.
