Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou mais uma vez, até 31 de março do próximo ano, o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentem a importação de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais e científicos no país. Os ministros atenderam a pedido da Advocacia-Geral da União, que no último dia do prazo mais recente, em 30 de setembro, pediu ao STJ um novo adiamento. O prazo original previa que a regulamentação deveria ter sido concluída em junho.
O Planalto e a Anvisa alegaram ser necessário mais tempo, pois o trabalho envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial ampla, com fases de validação para que se possa concluir a redação de uma minuta de portaria que regulamente a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC.
“São muitas as questões – profundas e tecnicamente relevantes – a serem ainda enfrentadas e superadas, para que a proposta de regulamentação seja efetiva e abrangente das atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”, escreveu a AGU no pedido.
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança as espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da maconha, que causa efeitos nocivos à saúde.
Fonte: Agência Brasil.
