O Plenário realiza nesta terça-feira (23) a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. Proposta pelo presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
De acordo com o texto, o benefício – equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício – não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%. A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi colocada em pauta no Plenário após uma reunião de líderes.
Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso. Para ser aprovada, precisa de pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.
Vale destacar que o benefício não entraria no teto de remuneração do funcionalismo público, atualmente em R$ 44.008,52.
O impacto aos cofres públicos pode passar dos R$ 40 bilhões por ano.
