O Senado aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em menores de 14 anos. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no fim de 2025, impede que crianças possam realizar o procedimento em qualquer fase da gestação sem exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial. O texto segue para promulgação e não depende de sanção de Lula.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi incluída de forma extrapauta e aprovada em votação simbólica. A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024, permitia que profissionais de saúde encaminhassem casos de gravidez em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sem necessidade de comunicação aos responsáveis legais. Além disso, previa que, em caso de divergência entre a vontade da criança e dos pais, a Defensoria Pública e o Ministério Público seriam acionados para orientar o procedimento. O novo decreto legislativo suspende essas diretrizes.
Parlamentares favoráveis ao PDL argumentaram que a participação dos pais é essencial no processo de proteção da criança, desde que não sejam os responsáveis pela violência. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que “os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança”. A decisão do Senado representa um revés para o governo Lula, que apoiou a resolução do Conanda alinhada à flexibilização do aborto. O Código Penal continua permitindo a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de vida ou anencefalia, mas a norma aprovada limita a aplicação da resolução que ampliava o acesso ao procedimento.
