A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um Projeto de Lei que determina que movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados devem adquirir personalidade jurídica. O texto integra um pacote de propostas patrocinado pela bancada ruralista que mira a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Foram 33 votos favoráveis e 11 contrários, em um revés para parlamentares da Esquerda, que não queriam que o tema avançasse. O projeto tramita em caráter conclusivo e, dessa forma, segue direto para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara.
De autoria do deputado Coronel Assis (União Brasil-MT), a proposta foi relatada na CCJ por Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). Ela prevê que essa aquisição da personalidade jurídica deve ocorrer para regular a atuação e funcionamento desses movimentos, além de prever a responsabilidade civil e penal, quando for necessária, a movimentos como o MST.
O PL cria ainda o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, que será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e trará informações dos registros de ocorrências de invasões de propriedades públicas ou privadas.
