O deputado Mendonça Filho, responsável pela relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Câmara, está preparando emendas substanciais ao texto original, como a prisão após condenação em segunda instância, especificamente para crimes de natureza grave.
Endurecimento de penas e limites ao Conselho Nacional
Entre as demais alterações previstas pelo relator, destaca-se o fim da progressão de regime para indivíduos comprovadamente ligados a organizações criminosas. Além disso, Mendonça Filho pretende redefinir o papel do Conselho Nacional de Segurança Pública, limitando-o a uma função estritamente consultiva, retirando-lhe o poder de emitir resoluções que poderiam impor decisões aos estados, onde os governadores temem perder autonomia.
Impacto na gestão policial e concorrência de projetos
A redução do poder do Conselho tem implicações práticas, como no uso de câmeras corporais por policiais. Atualmente, a maioria dos estados resiste à orientação federal de gravação ininterrupta, preferindo o controle de ligar e desligar o equipamento. Enquanto esta PEC avança, o Congresso debate outros projetos de segurança, como o PL Antifacção do Executivo e o PL do Terrorismo de Guilherme Derrite. Um ponto levantado é que, se a proposta de Derrite for aprovada, a Polícia Federal passaria a liderar o combate a facções como CV e PCC, uma mudança que a maioria dos governadores não deseja, avalia Pedro Venceslau, da CNN.
Em recente entrevista ao G1, o deputado usou dados para defender seu ponto de vista. “Cometer um crime de homicídio no Brasil é muito barato. Apenas 40% dos homicídios cometidos no Brasil são identificados. E apenas cerca de 10% vão para a cadeia. Imagina que ‘prêmio’ que é dado para quem tira a vida do outro?”, questionou. “Isso é inaceitável. Isso é uma sociedade que está no limite daquilo que pode ser uma barbárie”, afirmou.
O debate sobre a PEC acontece em meio à tramitação de outros 33 projetos sobre o tema no Congresso, destacando-se o PL Antifacção do Planalto e o PL do Terrorismo, de Guilherme Derrite. A votação da Proposta de Emenda à Constituição está prevista para o dia 4 de dezembro, após acertos com Hugo Motta.
Fonte: CNN e G1
