Pela terceira vez nos últimos seis dias, uma empresa do setor de vale-alimentação e refeição obteve liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador. Desta vez, a Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar à Pluxee que suspende qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo Governo Federal à empresa.
A companhia soma-se à Ticket e à VR, outras grandes empresas do setor, que haviam obtido liminares semelhantes. As novas regras do PAT foram estabelecidas por decreto assinado por Lula em novembro do ano passado. A decisão favorável à Pluxee foi do juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes. Segundo o magistrado, o uso de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e em contratos firmados entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica.
O juiz também apontou que a aplicação imediata das novas regras a contratos já em vigor gera insegurança jurídica e restringe indevidamente a autonomia das partes. Todas as decisões têm caráter provisório e ainda podem ser contestadas pela União. O decreto fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes, além de reduzir de 30 para 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos.
Fonte: Agência Brasil.
