O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (28) a portaria que estabelece as diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública do país. A medida visa aumentar a fiscalização sobre os policiais, alinhando-se à agenda da esquerda de coibir a atuação contra o crime. Lewandowski afirmou que o principal objetivo é garantir eficácia profissional e respeito aos direitos e às garantias fundamentais (dos suspeitos), embora não tenha havido comprometimento explícito com a proteção dos profissionais de segurança.
A portaria estabelece 16 circunstâncias em que as câmeras devem estar obrigatoriamente ligadas, incluindo atendimentos de ocorrências, buscas pessoais e ações operacionais. As diretrizes preveem três modalidades de uso: acionamento automático, acionamento remoto e acionamento pelos próprios agentes. Lewandowski enfatizou que todas as 16 situações descritas devem ser necessariamente gravadas e que o uso automático, que registra todo o turno de serviço, é preferencial. “Essa medida visa aumentar a transparência e a responsabilidade nas ações policiais,” disse o ministro.
Além disso, os órgãos de segurança pública que adotarem as câmeras corporais de acordo com as diretrizes poderão utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para aquisição e implantação dos equipamentos. A implementação das câmeras corporais tem base em supostas evidências científicas que mostram a redução do uso da força e das reclamações contra policiais por parte de suspeitos e criminosos. No Brasil, estados como São Paulo já utilizam essa tecnologia desde o governo de João Doria (PSDB).
