A disputa judicial envolvendo Alexandre de Moraes, ministro do STF, ganhou novo capítulo nos Estados Unidos. Em manifestação apresentada à Justiça da Flórida, a AGU (Advocacia-Geral da União) sustentou que decisões emitidas por Moraes só podem ser aplicadas dentro do território brasileiro, não tendo validade automática em outros países. O argumento foi usado para tentar encerrar o processo movido contra o magistrado por empresas de tecnologia, que questionam a extensão internacional das ordens expedidas pelo ministro.
As companhias Rumble e Trump Media & Technology Group afirmaram que o Governo Federal mudou de posição ao defender que as ordens de Moraes seriam atos soberanos, protegidos por imunidade, e portanto não poderiam ser analisados pela Justiça norte-americana. No entanto, segundo as empresas, em junho de 2025 o Ministério da Justiça havia informado ao Departamento de Justiça dos EUA que decisões brasileiras só produzem efeitos internos e precisam ser encaminhadas por canais oficiais de cooperação, como tratados internacionais. Para as plataformas, a nova postura da AGU contradiz a orientação anterior e busca blindar Moraes de responsabilização.
O documento entregue pelas empresas destaca três pontos centrais: Moraes teria sido processado pessoalmente por atos que extrapolam sua função; suas ordens não configurariam atos soberanos, já que foram enviadas por e-mail para bloquear contas e retirar conteúdos nos EUA; e o processo não discute a validade das decisões no Brasil, mas sim se elas podem ser reconhecidas em território americano. A juíza Mary Scriven ainda não decidiu sobre o pedido da AGU para encerrar a ação.
