O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, apresentou o Projeto de Lei 422/2026 que prevê a concessão de porte de arma para pessoas trans. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e estabelece que a autodeclaração é suficiente para enquadramento na norma. Segundo o parlamentar, a medida busca garantir o direito à defesa de um grupo que, de acordo com dados recentes, continua sendo alvo de altos índices de violência no Brasil.
Na justificativa, Bilynskyj argumenta que o Estado não consegue assegurar proteção plena aos cidadãos e que a restrição ao uso legal de armas é típica de regimes que concentram poder. Ele afirmou que o porte de armas para pessoas trans deve ser entendido como uma questão de sobrevivência diante da vulnerabilidade enfrentada. O deputado também destacou que o projeto pretende estimular o debate sobre segurança pública e liberdade individual, apontando que o direito à defesa é um princípio básico em qualquer democracia.
O texto ressalta que, embora o Governo Federal se apresente como defensor da população trans, os indicadores de violência letal contra esse grupo permanecem elevados. Em 2025, o Brasil registrou pelo menos 80 assassinatos de pessoas transexuais e travestis, mantendo-se em primeiro lugar no ranking mundial, segundo dados da Antra. Apesar da queda em relação a 2024, quando foram contabilizados 122 casos, o país segue há quase duas décadas liderando esse índice. O projeto não altera o sistema penal, mas cria uma hipótese legal específica para concessão de porte de arma, sem flexibilizar regras de responsabilização.
