O Congresso Nacional inicia a semana em clima de confronto entre Legislativo e Judiciário. Senadores e deputados decidiram retomar o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, em reação direta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado suspendeu trechos da legislação de 1950 e restringiu a abertura de processos contra integrantes da Corte, medida interpretada como tentativa de autoblindagem diante de denúncias de abuso de autoridade. A proposta em análise é o Projeto de Lei nº 1.388/2023, elaborado por uma comissão de juristas e relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), com previsão de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (10).
A decisão monocrática de Mendes, que atribuiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de propor impeachment de ministros, recebeu críticas de parlamentares. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou que a medida invade competências do Legislativo e desrespeita a lei vigente, que assegura a qualquer cidadão o direito de apresentar pedido de destituição. Nos bastidores, interlocutores relatam articulações entre líderes do Senado e ministros do STF para viabilizar uma nova legislação e reduzir o desgaste institucional. O texto em discussão prevê que ministros não poderão ser responsabilizados por crime de responsabilidade em razão de interpretações da Constituição, ponto considerado delicado e sujeito a emendas.
Paralelamente ao tema do impeachment, o Congresso concentra esforços em outras prioridades. A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026 está marcada para ocorrer entre quinta-feira (11) e 18 de dezembro. No Senado, a CPI do Crime Organizado ouvirá o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enquanto a Câmara discute a PEC da Segurança Pública relatada por Mendonça Filho (União-PE). Também avançam projetos sobre educação, regulamentação de aplicativos de transporte e a promulgação da PEC que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento de IPVA, medida apontada como de impacto direto para famílias de baixa renda.
