A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei que institui o seguro obrigatório para veículos semelhante ao antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). De acordo com o texto, o tributo deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes.
O PL também altera o novo arcabouço fiscal. Essa mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Mas para boa parte dos parlamentares, o artigo do projeto que abre esse espaço no orçamento diz respeito à proposta original.
“Quer fazer mais um remendo no arcabouço fiscal? Façam este remendo por Projeto de Lei, pela tramitação legislativa normal”, disse Carlos Portinho (PL-RJ), líder da Oposição no Senado, que orientou ao seu partido para se posicionar contra a matéria.
O SPVAT (Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito) segue agora para votação em Plenário.