A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados retoma as atenções para a Reforma Tributária e continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável em administrar e fiscalizar o imposto sobre consumo de estados e municípios. Os membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos. A proposta estabelece que 30% dos integrantes da Auditoria Interna serão ocupados por mulheres.
Na última quarta-feira (13), a Plenário aprovou o texto-base que define novas regras para a taxa de heranças por meio do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A reforma determina que planos de previdência privada poderão ser taxados ao serem transmitidos para o herdeiro do investidor. Também prevê a isenção de doações ou heranças para instituições sociais e uma regra para que heranças sejam tributadas por uma alíquota progressiva.
O novo modelo de tributação torna obrigatória a cobrança de uma alíquota progressiva sobre as heranças, até atingir uma nova alíquota máxima, a ser definida pelo Senado. Dessa forma, os patrimônios menores serão taxados com alíquotas também menores, e quanto maior for o valor da herança, maior será a taxa a ser paga.
