A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou o Projeto de Lei que prevê pena de até 20 anos para quem vender remédios com o objetivo claro de provocar aborto. O PL também determina multa estipulada em R$ 20 mil para quem fizer propaganda destes medicamentos. O projeto é de autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), com a relatoria do colega Nikolas Ferreira (PL-MG)
Houve uma troca do termo ‘remédios abortivos’ para ‘remédios com a finalidade de provocar abortos’. O objetivo é evitar ‘incertezas acerca da penalização de propagandas de medicamentos que não são abortivos, mas que podem provocar aborto em caráter acidental’.
O Projeto de Lei utiliza como justificativa ‘a punição a quem vende substâncias abortivas em nosso país precisa ser mais severa, especialmente ao se notar a facilidade na venda de tais medicamentos na internet’. A pauta ainda será analisada por três comissões, sendo elas: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Comissão de Saúde.
Caso a medida seja aprovada nas comissões, seguirá para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
