A Câmara aprovou o Projeto de Lei complementar para quitar os chamados ‘restos a pagar’. A proposta garante o pagamento de recursos acumulados entre 2019 e 2022. Nesse montante, há verbas do extinto ‘orçamento secreto’, que hoje é chamado de emendas parlamentares e recebeu, recentemente, novas regras de transparência para a destinação desses recursos.
O texto já tinha sido aprovado pelo Senado, mas vai precisar de uma nova análise na Casa porque houve alterações na Câmara. O relator, deputado federal Danilo Forte (União-CE), incluiu na proposta o dever do Tribunal de Contas da União em acompanhar e fiscalizar as quantias destravadas no PL.
Os tais ‘restos a pagar’ se somam quando o Governo não faz o pagamento no ano previsto e transfere o repasse para o período seguinte. Neste caso, isso se tornou realidade depois de uma série de obras que não andaram ou porque houve denúncia de irregularidades.
Com data prevista de pagamento até o ano de 2026, os líderes partidários negam que a intenção seja destravar parte dos recursos do orçamento secreto. Mas outra ala classifica o texto como ‘aberração orçamentária’. Mesmo assim, há um grande interesse em abocanhar uma fatia generosa dos R$ 4,6 bilhões disponíveis.
