A Advocacia-Geral da União pediu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações do setor de bets que defende a retomada das apostas on-line. Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line.
As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets. De acordo com as regras estabelecidas pela MP de Lula, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. Se nada mudar, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.
Ao mesmo tempo, o governo federal decidiu mover uma ação no valor de R$ 1 bilhão contra 17 operadoras de apostas online para cobrar ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde atribuídas aos danos causados pelo jogo e danos morais coletivos. Segundo a ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo.
Fonte: Agência Brasil.
