A defesa de Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro, para ser decidido pelo ministro Gilmar Mendes, por ser o mais antigo da Corte.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, diz um trecho do documento.
Em paralelo, os advogados também ingressaram com uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando que o STF afronta o princípio do juiz natural, segundo o qual não poderia haver escolha ocasional do relator para o caso Master. Eles pediram medida cautelar que determine a soltura imediata de Vorcaro.
A defesa busca derrubar a decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir sobre questões urgentes relativas à Operação Compliance Zero, que investiga a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.
Segundo os advogados, a decisão de Fachin viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e prevê que a relatoria de processos criminais deve ser sempre mantida com o juiz “estabelecido anteriormente por lei”. Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública.
Fonte: Agência Brasil.
