Juiz conclui que declarações do parlamentar sobre movimentações atípicas do Banco Master estavam amparadas pela imunidade parlamentar e não imputaram crime aos familiares do ministro do STF.
A 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida pela advogada Viviane Barci de Moraes e por seus filhos, Giuliana e Alexandre Barci de Moraes, contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pedia uma reparação de R$ 60 mil alegando que o parlamentar teria associado os autores ao recebimento de valores oriundos da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em uma entrevista concedida em março.
Ao analisar o contexto integral da manifestação, o juiz Fabio de Souza Pimenta concluiu que o congressista não afirmou nem atribuiu o recebimento de recursos ilícitos diretamente da organização criminosa aos familiares do magistrado. De acordo com a sentença, as falas de Vieira tratavam da análise de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) recebidos pelo Coaf na CPI do Crime Organizado, citando contratos de prestação de serviços advocatícios entre o escritório da família e o Banco Master — reforçando, na ocasião, a necessidade de cautela e aprofundamento das apurações.
O magistrado destacou ainda que as declarações foram prestadas no exercício do mandato parlamentar e em razão da atuação de Vieira como relator de CPI, o que atrai a proteção constitucional da imunidade parlamentar material (artigo 53 da Constituição). Entendendo que houve um “mal-entendido interpretativo” por parte dos autores e ausência de dolo de ofender ou caluniar, a Justiça condenou a família do ministro ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A decisão cabe recurso.

