O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um veredito unânime em apoio a dispositivos-chave da Lei de Reforma Agrária, permitindo a desapropriação de terras produtivas que não cumprem sua função social. A decisão foi tomada após a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) apresentar uma ação para questionar essa norma. A CNA argumentou que impor ambos os requisitos era injusto, mas o relator do caso, o ministro Edson Fachin, destacou que o uso socialmente adequado da propriedade é essencial e que a Constituição exige o cumprimento da função social para garantir a expropriação.
O debate gira em torno da interpretação da função social da propriedade rural, que, de acordo com a Constituição do Brasil, inclui o aproveitamento racional e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais, o cumprimento da legislação trabalhista e a promoção do bem-estar dos proprietários e trabalhadores. A CNA argumentou que essa definição era difícil de cumprir na íntegra. No entanto, a decisão do STF reafirma que a função social é um requisito essencial para a expropriação, e a consequência do não cumprimento não é a expropriação forçada, mas a desapropriação com indenização para o proprietário.
A decisão do STF tem profundas implicações para a reforma agrária no Brasil, pois permitirá a tomada de medidas contra terras produtivas que não cumpram sua função social. Isso poderia abrir a porta para um uso mais eficiente da terra e promover um melhor equilíbrio entre a produção e a justiça social no setor agrícola. A CNA expressou preocupação em tratar de maneira semelhante propriedades produtivas e improdutivas, mas o tribunal deixou claro que o cumprimento da função social é essencial para proteger os interesses públicos e privados na terra rural do país.
Sobre a pergunta do futuro dessas terras, vale lembrar que antes de sequer existir o primeiro governo do PT, o MST já tinha as terras produtivas como alvo de ocupação. O então coordenador nacional (agora membro da Direção Nacional) do MST, Jaime Amorim, já disse: “Nós vamos ocupar terra produtiva ou vamos montar acampamento próximo da fazenda ou vamos montar acampamento na beira do asfalto”.
