A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou mais uma vez, após pedido de vista coletivo, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como ‘PEC das Praias’. O projeto, debatido pela comissão em maio, teve sua tramitação suspensa após enfrentar repercussão negativa. A proposta prevê a possibilidade de transferência de terrenos no litoral brasileiro para estados e municípios, além de autorizar a venda dessas áreas.
A proposta prevê a possibilidade de venda de terrenos à beira-mar pertencentes à União, permitindo a privatização de áreas próximas de praias, mas mantendo sob gestão pública os locais utilizados pelos banhistas. O último parecer da proposta, de relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu que as praias são bens públicos de uso comum e proibiu qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias.
“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, defendeu o parlamentar.
