A PEC das Drogas entrará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (13). Quem garante isso é o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN) e o relator do texto, Efraim Filho (União-PB). A medida é uma resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, retomado na última semana.
Na avaliação do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o STF invade algo que é de competência do Congresso decidir sobre o tema: “A vingar a tese de inconstitucionalidade, o que se está fazendo é a descriminalização da conduta, numa invasão de competência do Congresso Nacional”, disse o parlamentar.
A Proposta de Emenda à Constituição adiciona um trecho no qual afirma que a ‘lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização’.
“O que nos motivou como reação principal foi uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta. Era algo que não podíamos concordar porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, concluiu Pacheco.
