O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O ministro sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.
Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação no 8/1 — ela entrou com pedido para a aplicação da lei promulgada após o Congresso derrubar o veto de Lula. A legislação tornada válida pelos parlamentares estabelece a redução das penas de condenados naquela data.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu o magistrado.
Fonte: Agência Brasil.
