Ainda que de maneira provisória, a Justiça suspendeu em São Paulo o decreto do Governo Federal que mudou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador sobre duas operadoras do setor, a Ticket S.A. e a VR Benefícios. Nas duas liminares, a Justiça entendeu que o governo Lula não poderia ter alterado a norma por decreto.
Essa mudança foi editada no ano passado com o objetivo de aumentar a concorrência no setor e ampliar a liberdade de escolha dos beneficiários. A principal mudança foi limitar a 3,6% as taxas cobradas de restaurantes e supermercados por operadoras de vale-refeição e vale-alimentação. Também foi reduzido de 30 para 15 dias o prazo para que estabelecimentos recebam pagamentos por transações.
Com a decisão da Justiça Federal, o atual governo fica proibido de fiscalizar ou punir as operadoras Ticket e VR Benefícios pelo descumprimento das regras do novo PAT até o julgamento final do caso em primeira instância. O decreto foi assinado em novembro do ano passado com prazo de 90 dias para que as empresas se adequassem às novas regras. O Planalto disse não ter sido notificado, mas que vai recorrer.
Vale destacar que tal decisão judicial pode gerar um efeito em outros estados.
