O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias, um plano de fiscalização das chamadas emendas Pix. As transferências diretas de recursos federais para estados e municípios, sem exigência de convênios ou projetos prévios, têm sido alvo de críticas por dificultarem o controle sobre o uso do dinheiro público.
O despacho de Dino reforça que apenas o TCU tem competência para julgar o uso de recursos federais, invalidando tentativas de tribunais locais de legitimar gastos suspeitos. O ministro também suspendeu o envio de emendas para nove municípios após relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar indícios de superfaturamento, obras paralisadas e contratação de empresas sem capacidade técnica. Os casos foram encaminhados à Polícia Federal para investigação. A medida atinge cidades como Camaçari (BA), Macapá (AP) e Rio de Janeiro (RJ).
A decisão ocorre pouco após a aprovação da PEC 3/2021 pela Câmara dos Deputados, proposta que dificulta a responsabilização judicial de parlamentares. Dino também abriu prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU se manifestem em ações sobre emendas parlamentares. Os processos devem ser julgados ainda este ano pelo plenário do STF. Enquanto isso, os municípios envolvidos na suspensão ficam impedidos de receber novos repasses até a conclusão das apurações.
