O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Câmara e o Senado devem apresentar à Corte uma matriz de responsabilidades para controle das emendas parlamentares.
A decisão foi tomada após o ministro analisar relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e da Polícia Federal que apontaram a recorrência de irregularidades na execução de emendas.
Conforme a decisão, o Congresso deve prestar informações ao Supremo sobre as indicações de emendas. A manifestação deverá conter uma proposta de matriz de responsabilidades, que deverá conter a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas de pagamento das emendas. Além disso, o magistrado afirmou que a proposta também deverá alcançar a existência da responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual. Para Dino, a questão das emendas envolve questão constitucional e ultrapassa a política.
“Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou Dino.
O ministro também deu prazo para manifestação da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Fonte: Agência Brasil.
