O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (27) que considerar a Corte como “monocrática” é uma “lenda urbana” e uma “mentira deslavada”. A declaração ocorre no momento em que o Senado se prepara para analisar o Projeto de Lei 3.640/2023, aprovado na Câmara há dez dias, que busca limitar decisões individuais de ministros e unificar o rito das ações de controle concentrado de constitucionalidade. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), visa reforçar a colegialidade no STF e impedir que decisões com impacto político ou jurídico relevante fiquem a cargo de apenas um magistrado.
O texto estabelece que decisões monocráticas deverão ser submetidas ao Plenário na sessão seguinte, sob pena de perda de validade, e exige justificativa para medidas urgentes. Além disso, fixa prazo de até 12 meses para o julgamento das ações, com possibilidade de prorrogação justificada, e define regras para manifestações da AGU e da PGR. Também estão previstos critérios objetivos para audiências públicas e para a participação de terceiros interessados. A proposta consolida os procedimentos aplicáveis a ADI, ADC, ADPF e ADO, promovendo maior previsibilidade e transparência no julgamento de temas constitucionais.
Outro ponto relevante do projeto é a exigência de quórum qualificado de dois terços dos ministros (oito votos) para modular os efeitos das decisões, substituindo a proposta inicial de maioria simples. O texto também restringe os legitimados a propor ações de controle concentrado, exigindo cláusula de desempenho mínima para partidos políticos e comprovação de abrangência nacional para entidades de classe. A proposta se soma à PEC 8/2021, aprovada no Senado em 2023, que também limita decisões monocráticas e aguarda análise da Câmara. Ambas as iniciativas têm apoio de parlamentares que defendem maior equilíbrio entre os Poderes e transparência no Judiciário.
